Ementa

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I. SE JÁ EXISTEM SERVIDORES EXERCENDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO NO ANO DE 2026; 2. RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDA; • LOTAÇÃO (SECRETARIA OU ÓRGÃO); • DATA DE INÍCIO DA CONTRATAÇÃO; • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO; 3. QUAL O FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, INDICANDO A LEI MUNICIPAL OU ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA TAIS VÍNCULOS; 4. O NÚMERO TOTAL DE VAGAS PREVISTAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM 2026, BEM COMO QUANTAS JÁ FORAM PREENCHIDAS ATÉ A PRESENTE DATA; 5. CÓPIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS OU PORTARIAS DE CONTRATAÇÃO, CASO JÁ TENHAM SIDO FORMALIZADOS.

Justificativa

O presente requerimento visa assegurar a transparência e o controle das contratações emergenciais realizadas pela Prefeitura de Calçoene no exercício de 2026, especialmente
quanto à sua legalidade, necessidade e caráter excepcional. Considerando que a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações devidamente justificadas e transitórias, é dever do Poder Legislativo fiscalizar tais atos, garantindo o cumprimento dos princípios da Adminisuação Pública e a correta gestão do quadro de pessoal do Município,