Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Lei visa garantir a continuidade dos serviços públicos, considerando essencias e emergenciais da administração pública, que são executados pelos servidores vinculados, através do contrato administrativos, por prazo determinado, de 12 (doze) meses. E para que não haja solução de continuidade nos serviços públicos da
administração pública municipal, se faz necessário a apreciação e aprovação do presente PL, para que não haja a paralisação dos serviços públicos. Como todos os anos, como desde da legislatura passada, no mês de dezembro do corrente exercíficio financeiro, o Poder Executivo encaminha à esta Casa de Leis, Projeto de Lei com o mesmo obejto e propósito. Desta feita, o presente PL não é diferente, sendo uma medida que se impõe, como forma de dar continuidade aos serviços ofertados pela administração municipal, com base no interesse público e no princípio da continuidade. Considerando, a necessidade de adequação do texto do PL, para o exercício finananceiro de 2026, encaminhado e protocolado anteriormente, segue a presente minuta do PL em questão, devidamente revisada e reformulada, conforme proposição e entendimento desta Casa de Lei. Desta forma, justifica-se a aprovação do presente PL. Finalizo manifestando o meu apreço por essa Casa, afirmando a minha segura convicção de que Vossas Excelências apreciaram e aprovaram, o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição para elevar o progresso em nosso Município, no império da moralidade administrativa e do desenvolvimento.