CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALÇOENE APROVADA EM 22.03.2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE A CELEBRAR CONVÉNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS DAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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