Art 10 A Câmara Municipal de Calçoene constitui-se em órgão com funções legislativas e deliberativas do Municipio, compoe-se de Vereadores (as) eleitos (as) de acordo com a legislaçao vigente, com atribuiçóes e competência estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

No Plenário das reunióes não poderão ser afixados quaisquer simbolos, quadros. faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

A Mesa, na qualidade de Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal, é composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretárw assegurando-se na sua composição a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares que integrem a Câmara.

As funções dos membros da Mesa somente cessarão: II - com a posse de nova Mesa na forma do artigo III -pela renúncia apresentada por escrito; IV - pela destituição do cargo, V - pela perda do rnandato; VI - nas hipóteses de licenciamento de mandato.