Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) EAGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Auxílio-Transporte, de caráter indenizatório, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) que utilizam meio próprio de locomoção para o desempenho de suas atividades extemas no Município de Calçoene.
A proposta se embasa no Projeto de Lei no 2012, de 2019, de âmbito federal, que alterou a disciplina do fomecimento ou custeio da locomoção para o exercício das atividades dos ACS e ACE, estabelecendo a possibilidade de concessão de indenização de transporte aos agentes que, por opção própria e desde que haja interesse da administração, utilizem veículo articular no exercício de suas funções.
Em nosso município, grande parte dos ACS e ACE já utiliza seus proprios motocicletas, para cobrir áreas extensas, muitas vezes de dificil acesso, como Lourenço,
Calafate, Cassiporé e demais comunidades da zona rural. Essa prática gera altos custos
pessoais com combustível, manutenção, desgaste de peças e riscos operacionais, que não
são atualmente ressarcidos, apesar da essencialidade dos serviços prestados.
Assim, esta Lei tem como objetivo garantir respaldo legal e compensação justa a esses
profissionais, oferecendo melhores condições de trabalho e incentivando a permanência e
qualidade na prestação dos serviços de saúde preventiva
Trata-se de uma medida de valorização funcional e de justiça com os agentes que contribuem
diretamente para 0 fortalecimento do SUS e o bem-estar da população, sobretudo nas regiões
mais vulneráveis.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
Gleu da Pesca
Vera pv