Ementa

GLEU DA PESCA, VEREADORA DO P V, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E SEJA ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, OFICIADO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E ABASTECIMENTO, SENHOR MARCELO CARLOS GOMES SILVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CONTEMPLADOS COM OS KITS E DEMAIS ITENS RECEBIDOS DA CODEVASF, DESTINADOS AO SETOR PESQUEIRO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

Senhor Secretário, tal solicitação se faz, pelo motivo de haver relatos apresentados por pescadores, que alegam ausência de transparência quanto aos critérios adotados para a escolha dos beneficiários, o que tem gerado questionamentos e insegurança no setor. Ressalto, ainda, que chegaram ao meu conhecimento alegações de que eu teria
interferido no referido processo de doação, supostamente prejudicando pescadores, o que não corresponde à realidade dos fatos. Minha atuação limitou-se exclusivamente a sugestões institucionais, no sentido de que as doações fossem realizadas de forma transparente, impessoal e equitativa, em beneficio coletivo do setor pesqueiro.
Diante disso, requeiro o envio, no prazo legal, dos seguintes documentos e informações:
• Cópia integral do processo administrativo referente à doação dos kits e itens da CODEVASF;
Critérios objetivos utilizados para a seleção dos beneficiários;
Lista nominal dos contemplados;
• Justificativa formal e técnica que esclareça o motivo da inclusão da Associação de Taxistas na lista de contemplados, considerando a destinação dos equipamentos ao setor pesqueiro;
O acesso a tais informações é imprescindível para o esclarecimento dos fatos, a preservação da verdade, o fortalecimento da transparência administrativa e o regular exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos Nobres Pares.