Ementa

HUGO BARATA, VEREADOR DO PRD, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE CALÇOENE, SENHOR ANTON 10 DE SOUSA PINTO, PARA QUE APRESENTE A ESTA CASA DE LEIS O PLANO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Justificativa

Senhor Prefeito, tal solicitação se faz necessária, com a finalidade de assegurar a transparência administrativa, o acompanhamento das metas, programas, ações e prioridades da gestão municipal, bem como subsidiar os trabalhos de fiscalização e planejamento do Poder Legislativo, em consonância com os princípios da publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Requer-se, ainda, que o referido plano contenha, quando possível, cronograma de execução, estimativa orçamentária, indicadores de resultados e a identificação das secretarias responsáveis por cada ação, a fim de possibilitar melhor acompanhamento e avaliação das políticas públicas a serem implementadas no município.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos Nobres Pares.