Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA O TRATAMENTO DE SAUDE FORA DO DOMICÍLIO.

Justificativa

Excelentíssimo senhor presidente, senhores vereadores, o Presente Projeto de Lei, pelo qual propomos dispõe sobre as regras a serem adotadas para a implantação do tratamento assistencial de saúde fora do domicilio. O tratamento fora de domicilio é um direito oferecido às pessoas que precisam se deslocar para outros locais fora do município de residência para realizar a intervenção terapêutica e visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde — SUS, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. Nessas situações, a Lei determina que o município ofereça uma ajuda de custo ou transporte para o deslocamento e sobrevivência, se for necessária a presença de um acompanhante.