Ementa

DISPÔES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NO 414/2025-PMC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo alterar a recente LEI NO 414/2025-PMC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no DOE do Município, em razão da mesma conter alguns equivocos em relação a propositura da época, pois a intenção era contemplar apenas os servidores do cargo de Fiscais de Tributos do Município, sendo necessário o ajuste, a fim de evitar distorçoes e disparidade, em relação aos demais cargos exitentes e lotados no setor de arreccadação desta Prefeitura.

Assim, atendendo, a necessária mudança, em face aos impactos que a LEI NO 414/2025-PMC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, poderá causar aos cofres do Município, caso haja a manutenção do texto da Lei, ora sancionada e publicada, pretedemos ajusta-lá, com máxima urgênica, antes de seus efeitos legias entrar em vigência, previsto para o dia 01/06/2025, a fim de melhor gerência do setor e incentivo aos Fiscais de Tributos da Prefeitura Municipal de Calçoene, como forma de valorizar somente esta categoria, que foi casua de origem e criação da referida Lei. Sendo necessário também que o Poder Excutivo regulamente a matéria para definir critérios e metas a serem alcançadas pela arrecadação do Município, como forma de quantificar e precificar a produtividade do setor.

Desta forma, justifica-se a aprovação do presente PL. Finalizo manifestando o meu apreço por essa Casa, afirmando a minha segura convicção de que Vossas Excelências apreciaram e aprovaram o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição para elevar o progresso em nosso Município, no império da moralidade administrativa e do desenvolvimento.

Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito que seja analisada, e posteriormente aprovada por este Poder Legislativo o presente Projeto de Lei em Regime de Urgência previsto no Regimento Interno da Câmara.