Regimento Interno
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Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.REGIMENTO INTERNO CMC
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REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENENo publisher2017-08-08T13:05:00ZFileRESOLUÇÃO Nº002/2013-CMC
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QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE, CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO DE ÉTICA, ESTABELECER REGRAS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2017-08-08T13:10:00ZFile