Leis Ordinárias

Lei Nº 218/2012 PMC

Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

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Lei Nº 303/2016 PMC

Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

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Lei Nº 304/2017 PMC

Criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pesca e dá outras providências.

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Lei Nº 305/2017 PMC

Aumento de salário do Servidor Público da CMC.

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Lei N° 311/2018 CMC

Autoriza a Criação da Cia das Docas de Calçoene.

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Lei Nº 312/2018 PMC

Criação da Controladoria Geral do Município - CGM.

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Lei N° 315/2018 CMC

Primeiro emprego e dá outras providências

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Lei N° 316/2018 CMC

Inclusão do evento cultural "Copa Norte" no calendário oficial de eventos do município

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Lei N° 317/2018 CMC

Institui a Semana Municipal de Conscientização e orientação sobre o câncer de estômago

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Lei N° 318/2018 CMC

Trata de Assédio moral nas dependências da administração pública

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Lei Nº 319/2018 CMC

A inclusão das festividades de São Benedito no calendário Oficial de eventos do município

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Lei Nº 321/2018 CMC

Autoriza a Revitalização de praças e balneários

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Lei Nº 322/2018 CMC

Institui o Conselho Municipal de Cultura

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Lei Nº 323/2018 CMC

Regulamenta a atividade de Aquicultura (Psicultura)

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